| 06/11/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 06/11/2009 |
| 09/11/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 10/11/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 11/11/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 12/11/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 13/11/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 16/11/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 12/03/2010 |
Devolvido do Relator Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 22/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p.21 ) |
| 24/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.094 |