Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 3221 /1963

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 3221 / 1963
Ementa Dispõe sobre revigoração da Lei 211, de 07/12/1948, com excessão do § 3º do artigo 12, e que regulamentou as vantagens concedidas pelo artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Data de Publicação 30/11/1963
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Joaquim Gouvêa Franco Junior
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.058

Tramitação

Data Descrição
28/11/1963 Apresentado - DA 30/11/63
10/12/1963 Emenda nº 1 (S.L. 1267/63) do Dep. Gualberto Moreira - D.A. 12/12/63
22/05/1964 Parecer 1197/64 do Rel. Esp. Dep. Blota Jr., pela C.C.J. favorável ao PL e contrário à emenda-D.A. 26/05/64
16/11/1965 Aprovado em primeira discussão, sendo rejeitada a emenda - D.A. 19/11/65
22/11/1965 Parecer 3559/65 do Rel.Esp. do Dep.Chopin Tavares de Lima - pela C.C.J. favorável quanto ao mérito - D.A. 24/11/65
07/12/1965 Emenda nº 2 (S.L. 1086/65) do Dep. Govêa Franco - D.A. 10/12/65 Publicação da errata da emenda nº 2 - D.A. 11/12/1965
09/12/1965 Adiada a 2ª discussão.Volta o PL às Comissões p/ ter recebido emenda - D.A. 14/12/65
25/08/1966 Parecer 638/66 da C.C.J. contrário à emenda - D.A. 27/08/66
13/09/1966 Aprovado em segunda discussão com emenda - D.A. 16/09/66
21/09/1966 Parecer 725/66 da C.R. - D.A. 23/09/66
04/10/1966 Autógrafo 10711/66 - D.A. 06/10/66
12/10/1966 Mensagem 200/66 do Sr. Gov. com Veto Total - D.A. 14/10/66
25/11/1966 Mantido o Veto por decurso de prazo - Comunique-se e arquive-se
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.058
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