| Documento |
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| Número Legislativo |
1900
/ 2000
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador revogar o Decreto nº 45.508, de 04 de dezembro de 2000,bem como determinar à Direção Executiva da Fundação ITESP a não realização do concurso e a suspensão de providências para concurso fututuro, até julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo Governo contra o artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei nº 10207/99.
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| Data de Publicação |
20/12/2000
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Hamilton Pereira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DECRETO, DIREÇÃO EXECUTIVA, INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP, REVOGAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.049
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