| 26/11/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 26/11/2009 |
| 27/11/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 30/11/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 01/12/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 02/12/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 03/12/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 04/12/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/12/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 11/02/2010 |
Devolvido do Relator Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 05/01/2011 |
Publicado requerimento do autor solicitando retirada de propositura. DA página 7 |
| 16/02/2011 |
Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.22) |
| 16/02/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.089 |