| 04/12/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 04/12/2009 |
| 07/12/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 08/12/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 09/12/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 10/12/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/12/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/12/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 18/02/2010 |
Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 05/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 21) |
| 06/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.111 |