09/12/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 09/12/2009 |
10/12/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
11/12/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
14/12/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
15/12/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
16/12/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
01/02/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
10/03/2010 |
Devolvido do Relator Deputado Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
22/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p.21) |
24/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.094 |