| 03/10/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 04/10/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 10/10/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 11/10/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (2032) |
| 16/10/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, § 1º, 5 e artigo 33, II da VII CRI) |
| 16/10/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1704) |
| 16/10/1995 |
Entrada na CCJ |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |