| Documento |
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| Número Legislativo |
469
/ 1968
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| Ementa |
Dispõe sobre acréscimo de inciso 9º da Lei nº 9589, de 30/12/1966, que dispõe sobre a criação de Taxa de Fiscalização e Serviços.
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| Data de Publicação |
01/10/1968
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Mantelli Neto
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.034
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