Lei nº 9.589, de 30/12/1966 ( Lei 9589/1966 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 9.589, de 30/12/1966

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 457/1966 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 31/12/1966, p.3

Temas

Palavras-chave

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

STF nº 77954 de 24/04/1974 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 77954/SP, DE 25/11/1975. Recorrente: empresa Cinematográfica Bandeirante Ltda. Recorrido: Estado de São Paulo
Decisão: Recurso conhecido e provido
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 81 DE 25/11/1975 - Suspende, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do STF, proferida em 24 de abril de 1974, nos Autos do Recurso Extraordinário nº 77.954, do Estado de São Paulo, a execução dos arts. 1º e 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.589, de 20 de dezembro de 1967, daquele Estado

expand_more Alterações

Lei nº 1.518, de 28/12/1977

Artigo 12 - Revoga, a partir de 1.º de janeiro de 1978, a Lei n. 9.589, de 30 de dezembro de 1966, exceto o artigo 1.º, "caput" (DOE 29/12/1977, p.1) (Poder Executivo, 29/12/1977, p.1)

Lei nº 1.003, de 22/06/1976

Artigo 4.º - Altera o inciso II do item 17 da Tabela "A" da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos a que se refere o artigo 1.º; Artigo 5.º - Altera a "Nota" do item 11 da Tabela "A", ambos da Lei n. 9.589/1966 (DOE 23/06/1976, p.1) (Poder Executivo, 23/06/1976, p.1)

Decreto-Lei nº 203, de 25/03/1970

Artigo 50 - Revoga o artigo 10 da Lei n. 9.589/1966 (DOE 26/03/1970, p.4) (Poder Executivo, 26/03/1970, p.4)

Decreto-Lei nº 79, de 28/05/1969

Artigo 14 - Acrescenta o inciso XIV ao artigo 9.º da Lei n. 9.589/1966 (DO 29/05/1969, p.2) (Poder Executivo, 29/05/1969, p.2)

Lei nº 9.996, de 20/12/1967

Artigo 1.º - Altera o item II, do artigo 9.º; Artigo 2.º - Altera as Tabelas "A" e "B" do artigo 1.º, ambos da Lei n. 9.589/1966 (DO 22/12/1967, p.3) (Poder Executivo, 22/12/1967, p.3)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 49.153, de 28/12/1967

Aprova Regulamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos da Lei n. 9.589/1966 (DO 29/12/1967, p.5) (Poder Executivo, 29/12/1967, p.5)

Decreto nº 47.762, de 17/02/1967

Regulamenta os artigos 10, §§ 1.º e 2.º e 14, todos da Lei n. 9.589/1966 (DO 18/02/1967, p.3) (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 1, 18/02/1967, p.3)

Decreto nº 47.761, de 17/02/1967

Aprova o Regulamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (DO 18/02/1967, p.1) (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 1, 18/02/1967, p.1)

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