Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.589, de 30/12/1966

Ementa Dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 457/1966 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1966, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS / CRIAÇÃO

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Acórdão - STF n° 77.954 de 24/04/1974

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 77954/SP, DE 25/11/1975. Recorrente: empresa Cinematográfica Bandeirante Ltda. Recorrido: Estado de São Paulo
    Decisão: Recurso conhecido e provido
    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 81 DE 25/11/1975 - Suspende, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do STF, proferida em 24 de abril de 1974, nos Autos do Recurso Extraordinário nº 77.954, do Estado de São Paulo, a execução dos arts. 1º e 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.589, de 20 de dezembro de 1967, daquele Estado

Alterações

Regulamentações