| 09/02/2001 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 12/02/2001 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 16/02/2001 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 19/02/2001 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaartigo 33, I, §1º, 5 c.c. artigo 33, II da X CRI. |
| 21/02/2001 |
Entrada na CCJ. |
| 12/03/2001 |
Distribuido ao Dep. Carlos Braga. |
| 14/03/2001 |
Enviado ao Deputado. |
| 04/04/2001 |
Recebido com pedido de documentos ao autor. Enviado ao PC. |
| 26/05/2011 |
Arquivado nos termos do Artigo 177, da XII CRI. |