| 23/02/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 23/02/2010 |
| 24/02/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 25/02/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 26/02/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 01/03/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 02/03/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 03/03/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 11/05/2010 |
Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 07/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p.17) |