| 29/03/1960 |
Apresentado |
| 11/08/1960 |
Parecer nº 1919/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 11/08/1960 |
Parecer nº 1920/60 da Comissão de Finanças favorável com Emendas. Aprovado em discussão única com Emendas. |
| 27/10/1960 |
Parecer nº 2769/60 da Comissão de Redação |
| 19/11/1960 |
Autógrafo nº 6451/60 |
| 21/11/1960 |
Lei nº 5965/60, publicada em D.O. de 22/11/60 |
| 24/11/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.039 |