Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
256
/ 2010
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Ementa |
Disciplina o funcionamento de estabelecimentos na atividade de locação de cães de grande porte para a finalidade de guarda ou proteção patrimonial temporária em estabelecimentos comerciais, residenciais e em chácaras e sítios.
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Data de Publicação |
27/03/2010
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Cássio Navarro
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DISCIPLINA, ESTABELECIMENTO, FUNCIONAMENTO, LOCAÇÃO, PROTEÇÃO TEMPORÁRIA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
31/03/2011 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100
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