Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0005 /2001

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 0005 / 2001
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 935 / 2009
Ementa Parecer nº 73, de 2001. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a licitação na modalidade convite e a Autorização de Serviço nº 022/94, constante do Processo TC-31670/026/96.
Data de Publicação 21/02/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONVITE, LICITAÇÃO E CONTRATO, PROCESSO, SERVIÇO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 6337/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
21/02/2001 Propositura criada a partir do Processo RGL 03914/1999
22/02/2001 Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
22/02/2001
23/02/2001 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle.
16/03/2001 Distribuído ao Dep. Geraldo Vinholi.
19/03/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
27/03/2001 Juntado parecer do relator, favorável à aprovação do PDL.
03/04/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CFC
05/04/2001 Juntado o pedido de Relator Especial. Ao Protocolo das Comissões.
01/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
08/12/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/02/2008 Publicado Parecer nº 156/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid, favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.12)
22/02/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/02/2008 12ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/02/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2009 12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 935, de 30 de abril de 2009. (DA p.10)
08/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de SP, sob nº 0051882/09, Of. SGP nº 2552/09.
08/05/2009 Protocolado junto ao Exp. do GPG Procuradoria Geral do Estado, Of. SGP nº 2553/09.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.034
24/09/2010 Recebido ofício nº 04235/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
30/09/2010 Protocolado Ofício SGP nº 6337/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/12/2005 156 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/05/2009 Decreto Legislativo 935 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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