| Documento |
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| Número Legislativo |
232
/ 1966
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| Ementa |
Dispõe sôbre nova redação ao art.10 da Lei nº 784, de 30/08/1950, proibindo o transito de veiculos de tração animal em estradas pavimentadas
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| Data de Publicação |
20/08/1966
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Maria Conceição Neves Santamaria
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
Documento não Indexado. |
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.135
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