Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 784, de 30/08/1950

Ementa Dispõe sobre criação da taxa de pedágio e autorização para sua cobrança aos usuários de estradas pavimentadas
Projeto/Autoria PL 487/1948 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/08/1950, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Transportes e Trânsito
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXA DE PEDÁGIO / RODOVIA ESTADUAL

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas