Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0054 /1996

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0054 / 1996
Ementa Artigo 1º - O Estado garantirá quando for do interesse do casal e após avaliação do médico assistente o direito à laqueadura e a vasectomia, através do Sistema Único de Saúde.
Data de Publicação 10/12/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Uebe Rezeck
Apoiador(es)
Indexadores ESTERILIZAÇÃO REPRODUTIVA, PLANEJAMENTO FAMILIAR, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/03/2001 - Publicado despacho de arquivamento nos termos da Resolução 801/99 (DA p. 5)

Tramitação

Data Descrição
13/02/1996 Pauta de 1ª Sessão
22/02/1996 Pauta de 5ª Sessão
23/02/1996 Recebido do DOL para distribuição (208)
04/03/1996 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
04/03/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (412)
05/03/1996 Entrada na CCJ
25/04/1996 Publicado despacho de juntada deste ao PL 788/95
10/12/1996 Publicado no Diário da Assembléia
03/03/2001 Publicado despacho de arquivamento nos termos da Resolução 801/99 (DA p. 5)

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