| Documento |
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| Número Legislativo |
899
/ 1960
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| Ementa |
Dispõe sobre dar nova redação ao Artigo 2º. da Lei n.º 5.134 de 07/01/1959, que dispõe sobre a aplicação da Lei n.º 4.832 de 04/09/1958, aos beneficiários de servidores falecidos antes da vigência daquele diploma.
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| Data de Publicação |
30/08/1960
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Francisco Scalamandré Sobrinho
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
Documento não Indexado. |
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.057
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