Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 916 /1960

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 916 / 1960
Ementa Dispõe sobre estender às Entidades de Classe os benefícios da Lei n.º 5753, de 30/06/1960, que dispõe sobre isenção de imposto de transmissão de propriedade imobiliária " inter-vivos " para as aquisições de imóveis feitas por Sindicatos, Federações, Confederações e Associações de Servidores Públicos e de Militares.
Data de Publicação 01/09/1961
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Oliveira Godinho
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.057

Tramitação

Data Descrição
01/09/1960 Apresentado.
11/04/1961 Parecer n.º 112/61 da C.C.J. favorável - D.A. 13/04/1961.
25/05/1961 Aprovado em 1ª discussão - D.A. 27/05/1961.
06/10/1961 Parecer n.º 2225/61 da C. Economia favorável - D.A. 08/10/1961.
26/04/1962 Parecer n.º 402/62 da C.F. sugerindo o arquivamento do Projeto - D.A. 28/04/1962.
24/05/1962 Rejeitado em 2ª. discussão - D.A. 26/05/1962.
29/05/1962 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.057
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