Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.753, de 30/06/1960

Ementa Isenta do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" as aquisições de imóveis feitas por sindicatos, federações, confederações de empregados e associações de servidores públicos e de militares, nas condições que especifica, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 1929/1959 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/07/1960, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS" / ISENÇÃO

Alterações

Regulamentações