| 27/11/1963 |
Apresentado - DA 29/11/63.
Poder Executivo - Mensagem nº 269/63 |
| 06/12/1963 |
Substitutivo nº 1, do Deputado Zollner Machado - DA 10/12/63.
Emendas nºs 1 a 3 do Deputado Francisco Amaral; nº 4 do Deputado Siqueira Lopes - DA 10/12/63 |
| 09/12/1963 |
Ofício 1612/63 do sr. Presidente do Tribunal de Justiça, propondo alterações do art. 2º do PL - DA 11/12/63 |
| 10/12/1963 |
Publicação da errata da emenda nº 4 - DA 10/12/63 |
| 13/12/1963 |
Ofício 100/63 do sr. Presidente do Tribunal de Alçada, propondo alterações do art. 2º, § 2º do PL - DA 18/12/63 |
| 17/03/1964 |
Ofício 1228/63 da Associação dos Advogados de São Paulo - DA 18/03/64 |
| 14/04/1964 |
Parecer 160/64 da CCJ, contrário, por julgar que o seu objetivo foi atendido com a promulgação da Lei 8051/63. |
| 24/04/1964 |
Publicação da errata do Parecer 160/64 da CCJ - DA 24/04/64 |
| 20/10/1965 |
Prejudicado por ter seu objetivo atendido pela Lei 8051/63.
Arquive-se. |
| 19/11/1970 |
Mensagem nº 130/70 do sr. Governador, solicitando a retirada do PL - DA 20/11/70 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.057 |