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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.051, de 31/12/1963

Ementa Reorganiza o serviço judiciário do Estado, especialmente na comarca da Capital, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 2/1962 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo - Suplemento, 31/12/1963, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave PODER JUDICIÁRIO / DIVISÃO JUDICIÁRIA / CAPITAL / REORGANIZAÇÃO

Alterações