| 16/03/1961 |
Apresentado. |
| 27/06/1961 |
Parecer n.º 1070/61 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 27/06/1961. |
| 26/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 28/06/1962. |
| 20/11/1962 |
Parecer n.º 3497/62 da C.C.J. contrário - D.A. 22/11/1962. |
| 15/02/1963 |
Rejeitado em 2ª. discussão - D.A. 16/02/1963. *** Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.070 |