Projeto de Lei n° 87, de 1961 ( PL 87 / 61 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	87 / 1961
Ementa	Dá nova redação ao artigo 44 da Lei nº. 819, de 31/10/1950, que permite a permuta dos ofícios de justiça entre serventuários da mesma natureza e classe.
Data de Publicação	20/03/1961
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Nicola Avallone Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071

Data	Descrição
20/03/1961	Apresentado
03/05/1961	Parecer nº 464/61 da C.C.J. favorável D.A. 05/05/1961
14/08/1962	Aprovado em 1ª. discussão D.A. 17/08/1962
18/10/1962	Parecer nº 2703/62 da C.S.C. contrário 20/10/1962
15/10/1963	Arquivado para Resolução 341-63
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071

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