Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 449 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 449 / 2010
Ementa Obriga a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a suspender a cobrança de tarifa de água nos casos em que houver corte no fornecimento por falta de pagamento.
Data de Publicação 21/05/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Donisete Braga
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CORTE, FALTA DE PAGAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

Tramitação

Data Descrição
21/05/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 21/05/2010
24/05/2010 Pauta de 1ª sessão.
25/05/2010 Pauta de 2ª sessão.
26/05/2010 Pauta de 3ª sessão.
27/05/2010 Pauta de 4ª sessão.
31/05/2010 Pauta de 5ª sessão.
01/06/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
26/11/2010 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.9)
29/11/2010 Presidente solicita R.E.
01/12/2010 Recebido da relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
06/04/2011 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 21)
07/04/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Ana Perugini  
Total: 0 ocorrência(s)
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