| Documento |
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| Número Legislativo |
202
/ 1961
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| Ementa |
Dispõe sobre substituir o regime de pecúlio obrigatório para os funcionários municipais, vigente do IPESP, pelo regime obrigatório de pensão mensal estabelecido pela Lei n.º 4.832, de 04/09/1958.
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| Data de Publicação |
18/04/1961
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Francisco Luciano Lepera
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP, PENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.073
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