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19/05/2010
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Autuado e Protocolado.
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19/05/2010
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Distribuído: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais.
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14/06/2010
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Recebido do relator, Deputado Olímpio Gomes, pela Comissão de Assuntos Municipais, com parecer propondo que o processo seja mantido suspenso junto a esta Comissão, no aguardo da edição da lei complementar regulamentadora do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal
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06/04/2011
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Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Nos termos do Art.31, § 6º, da Resolução 869/2011..
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08/04/2011
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Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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14/12/2011
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Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. (DA p. 23)
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05/10/2023
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Distribuído ao Deputado Ricardo França
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31/10/2023
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Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.
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28/02/2024
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Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão
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15/08/2025
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Distribuído a Deputada Ana Perugini
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26/09/2025
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Recebido da Relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.
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29/10/2025
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Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, propondo arquivamento dos autos
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04/11/2025
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Publicado o Parecer nº 1629, de 2025, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo o arquivamento dos autos. (D.A., pág. 32)
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