| 27/05/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 27/05/2010 |
| 31/05/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 01/06/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 02/06/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/06/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/06/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 09/06/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 08/02/2011 |
Devolvido do Relator Deputado Vanderlei Siraque, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 26/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIII CRI. DA página 17. |
| 01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.104 |
| 26/05/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 303/2011 |