29/05/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 29/05/2010 |
01/06/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
02/06/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
07/06/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
08/06/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
09/06/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
10/06/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
26/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIII CRI. DA página 17. |
01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.014 |