Projeto de Lei n° 309, de 1961 ( PL 309 / 61 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	309 / 1961
Ementa	Dispõe sobre dar nova redação ao Artigo 82 e seu parágrafo 1º. da Lei n.º 1, de 18/09/1947, que dispõe sobre o limite de renda dos municípios para execução de serviços mediante concorrência pública.
Data de Publicação	15/05/1961
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jamil Assuf Dualibi
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.075

Data	Descrição
15/05/1961	Apresentado.
11/05/1962	Juntada deste ao Projeto de Lei n.º 338/59. O Projeto de Lei n.º 338/59 foi transformado na Lei n.º 7.015, de 20/09/1962.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.075

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