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09/06/2010
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Publicado. (DA. pág. 23)
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09/06/2010
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Autuado e Protocolado.
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09/06/2010
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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10/06/2010
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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10/06/2010
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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10/06/2010
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Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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11/08/2010
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Comunicado Vencimento do Prazo
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11/08/2010
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Presidente solicita Relator Especial.
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11/08/2010
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Juntado pedido de Relator Especial
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12/08/2010
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Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
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08/09/2010
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Devolvido sem parecer
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09/09/2010
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Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
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16/09/2010
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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21/09/2010
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Publicado Parecer nº 1563/10, de RE pela CFO, Deputado Celino Cardoso-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.17)
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21/09/2010
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Publicado o PDL nº 51/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1563/10. (DA p. 17)
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21/09/2010
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 51/2010
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