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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 51 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 51 / 2010
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC 38300/026/06, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento de Educação - FDE e a empresa Linic Engenharia Ltda.
Data de Publicação 21/09/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, PROCESSO TC - 38300/026/06, REGULARIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.070

Tramitação

Data Descrição
21/09/2010 Autuado do Processo RGL 3517/2010
21/09/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 21/09/2010
21/09/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, §4º da XIII CRI..
04/10/2010 Presidente solicita Relator Especial.
23/11/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Fiscalização e Controle
25/11/2010 Publicado Parecer nº 1732/10, de RE pela CFC, Deputado Mauro Bragato-favorável à proposição. (DA p.23)
25/11/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/11/2010 148ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
30/11/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/06/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
12/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 05/06/12. (DA p. 29)
12/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
13/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
14/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
27/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0093195/2012, ofício SGP nº 4098/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-38300/026/06.
28/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 4097/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-38300/026/06.
29/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.070

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/11/2010 1732 / 2010 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Fiscalização e Controle  
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