14/05/1962 |
Apresentado - D.A. 16/05/1962 |
30/10/1962 |
Parecer n.º 3138/62 da C.C.J. favorável - D.A. 01/11/1962. |
04/12/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 06/12/1962. |
10/12/1962 |
Parecer n.º 4011/62 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 10/12/1962. |
08/01/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 12/01/1963. |
11/01/1963 |
Parecer n.º 159/63 da C. Redação - D.A. 12/01/1963. |
14/01/1963 |
Publicação da Errata do Parecer n.º 159/63 da C.R. - D.A. 15/01/1963. |
11/02/1963 |
Autógrafo n.º 8584/63 - D.A. 12/02/1963. |
06/03/1963 |
Mensagem n.º 98/63 do Sr. Governador com veto total - D.A. 06/03/1963. |
15/03/1963 |
Em votação foi acilhido o veto na parte não destacada. Em discussão foi mantido o veto da parte destacada no Artigo 1 e rejeitado o veto no Artigo 2 - D.A. 16/03/1963. Posto a votos é aprovado o Artigo 3 do Projeto de Lei sendo rejeitado o respectivo veto - D.A. 16/03/1963. |
20/03/1963 |
Lei n.º 7.852, publicada em D.O. de 21/03/1963. |
01/04/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.103 |