14/06/1962 |
Apresentado D.A. 16/06/1962 |
30/10/1962 |
Parecer 3139/62 da C.C.J. favorável com a emenda D.A. 01/11/1962 |
08/11/1962 |
Aprovado em 1ª. dsicussão com emenda 10/11/1962 |
08/05/1963 |
Parecer 735/63 da C.S.C. favorável 11/05/1963 |
21/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.107 |