Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 655 /1958
Referências
Documento
Número Legislativo
655 / 1958
Ementa
Revoga o item III do artigo 238 do Decreto-Lei nº. 238 do
Decreto-lei nº. 12.273, de 28/10/1941
, dispondo sem aplicação de pena de demissão do funcionário público por procedimento irregular.
Data de Publicação
08/05/1958
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.101
Tramitação
Data
Descrição
08/05/1958
Apresentado.
12/06/1958
Parecer nº. 907/58 da C.C.J. favorável.
11/10/1963
Arquivado para Resolução 341-63
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.101
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