| 27/04/1959 |
Apresentado |
| 30/04/1959 |
Emenda n. 1/59 (RG 43/59) - Farabulini Junior |
| 05/06/1959 |
Parecer n. 803/59 da C.C.J. - favorável ao PL e emenda |
| 14/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda - D.A. 16/06/62 |
| 16/08/1962 |
Parecer n. 1587/62 da C.A.S. favorável - D.A. 18/08/62 |
| 18/10/1962 |
Em 2ª discussão o projeto voltou às comissões por ter recebido emenda - 20/10/62 |
| 19/10/1962 |
Substitui n. 1 (SL 211/62) de vários deputados - 20/10/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.009 |