Lei nº 3.738, de 18/01/1957 ( Lei 3738/1957 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 3.738, de 18/01/1957

Situação

Revogada

Ementa

Cria o "Fundo de Assistência ao Menor" e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 866/1956 / Comissão Parlamentar do Problema do Menor |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 19/01/1957, p.5

Temas

Palavras-chave

Criança e Adolescente | Fundo de Assistência ao Menor |

expand_more Alterações

Lei nº 12.470, de 22/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1953 e 1961 (D.O.E. 27/12/06) (DOE-I, 23/12/2006, p.4)

Lei nº 6.786, de 06/04/1962

Artigo 25 - Acrescenta item XII ao artigo 4.º da Lei n. 3.738/1957 (DOE 07/04/1962, p.46) (Poder Executivo, 20/09/1962, p.46)

Lei nº 6.626, de 30/12/1961

Artigo 25 - Acrescenta item XII ao artigo 4.º da Lei n. 3.738/1957 (DOE 31/12/1961, p.2) (Poder Executivo, 31/12/1961, p.2)

Lei nº 6.057, de 24/03/1961

Artigo 9.º - Acrescenta §§ 1.º e 2.º ao artigo 7.º da Lei n. 3.738/1957 (DOE 25/03/1961, p.50) (Poder Executivo, 25/03/1961, p.50)

Lei nº 6.055, de 28/02/1961

Artigo 9.º - Acrescenta §§ 1.º e 2.º ao artigo 7.º da Lei n. 3.738/1957 (DOE 02/03/1961, p.3) (Poder Executivo, 01/03/1961, p.3)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 29.666, de 13/09/1957

Regulamentação do Fundo de Assistência ao Menor, criado pela Lei 3.738/1957 (DOE 14/9/1957) (Poder Executivo, 14/09/1957, p.4)

expand_more Correlatas

Lei nº 5.442, de 06/11/1959

Artigo 2.º - O Poder Executivo destinará, a partir do próximo exercício, à execução da presente lei, 50% (cinquenta por cento) da dotação orçamentária referente à Caixa Estadual de Casas para o Povo (C.E.C.A.P.) consignada para atender ao disposto na Lei n. 3.738/1957 (DOE 10/11/1959, p.2) (Poder Executivo, 10/11/1959, p.2)

Lei nº 3.938, de 03/07/1957

Autoriza a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 33.300.000,00 à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, destinado, nos termos da Lei n. 3.738/1957, ao "Fundo de Assistência ao Menor" (DOE 05/07/1957, p.3) (Poder Executivo, 05/07/1957, p.3)

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