Projeto de Lei n° 703, de 1959 ( PL 703 / 59 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	703 / 1959
Ementa	Acresce um ítem, sob o nº XVI, à letra "a" do art. 20 da Lei n. 819, de 31/10/50, que dispõe sobre a forma de provimento dos Ofícios de Justiça.
Data de Publicação	28/04/1959
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Anselmo Farabulini Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.010

Data	Descrição
28/04/1959	Apresentado
27/06/1960	Apensado ao 380/52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.010

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