| 07/08/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 07/08/2010 |
| 10/08/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 11/08/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 12/08/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 17/08/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/08/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 19/08/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 26/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIII CRI. DA página 17. |
| 01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.104 |
| 24/08/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 743/2011 |