| 07/08/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 07/08/2010 |
| 10/08/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 11/08/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 12/08/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 17/08/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/08/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 09/09/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 10/09/2010 |
Publicado despacho: junte-se o Pl nº 614/10 ao Pl nº 223/08,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.8)
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| 10/09/2010 |
Anexado ao Projeto de lei 223/2008 |