| 27/08/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 27/08/2010 |
| 31/08/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 01/09/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 02/09/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/09/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/09/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 10/09/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 13/09/2010 |
Entrada na CCJ. |
| 22/11/2010 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi. |
| 30/11/2010 |
Devolvido do Relator Deputado Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 25/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
| 01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.103 |
| 14/06/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 562/2011 |