| 21/08/1959 |
Apresentado |
| 04/04/1960 |
Parecer nº 107/60 da C.C.J pelo seu Relator Especial Deputado Alberto da Silva azevedo,favorável. |
| 21/08/1961 |
Aprovado em 1º discussão DA 23/08/61 |
| 20/10/1961 |
Parecer nº 2420/61 da Comissão de Economia,favorável DA 22/10/61 |
| 13/12/1961 |
Parecer nº 3314/61 da C.F favorável DA 15/12/61 |
| 24/05/1962 |
Rejeitado em 2º discussão DA 26/05/62 |
| 29/05/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.025 |