11/04/1958 |
Apresentado. - D.A.11/04/58. |
13/06/1958 |
Parecer favorável 912/58 da C.C.J.
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12/12/1958 |
1ª discussão foi aprovado. |
07/08/1959 |
Pareceres favoráveis 1635/59 da C.C.J. pelo Relator Especial Deputado Castelo Branco e 1636/59 da C.F. |
22/05/1962 |
Rejeitado em 2ª discussão. - D.A. 24/05/62. |
29/05/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.095 |