| 26/11/1954 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 03/01/1955 |
Parecer n.67/55 da C.C.J., pela transformação em Indicação. |
| 19/10/1956 |
Arquivado de acordo com o artigo 305 da Resolução n. 207 de 10/10/1956. |
| 10/05/1957 |
Parecer n.477/57 da C.C.J., pedindo anexação deste ao P.L. 85/56. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.134 |