Documento |
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Número Legislativo |
1385
/ 1959
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Ementa |
Altera o item VII da letra 'A' do artigo 20 da Lei nº. 819, de 31/10/1950, que dispõe sobre a forma de provimentos dos ofícios da justiça.
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Data de Publicação |
17/07/1959
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Domingos Leonardo Cerávolo
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.022
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