Projeto de Lei n° 152, de 2001 ( PL 0152 / 01 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0152 / 2001
Ementa	Dispõe sobre a obrigação da legibilidade das receitas e encaminhamentos médicos nos hospitais.
Data de Publicação	27/03/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gilberto Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores	PRESCRIÇÃO MÉDICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 27/02/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.049 .

Data	Descrição
27/03/2001	Publicado no Diário da Assembléia
28/03/2001	Pauta de 1ª Sessão
03/04/2001	Pauta de 5ª Sessão
09/04/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
10/04/2001	Entrada na CCJ.
18/04/2001	Distribuido ao Dep.Roque Barbieri.
18/04/2001	Distribuído Dep. Roque Barbiere.
19/04/2001	Enviado ao Deputado.
25/06/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
25/06/2001	Recebido com parecer favorável com substitutivo.
22/08/2001	Aprovado o parecer do Relator.
24/08/2001	Enviado à CSH.
24/08/2001	Entrada na CSH.
04/10/2001	Distribuído ao Dep. Milton Flávio.
04/10/2001	Enviado ao Deputado.
16/10/2001	Devolvido e enviado à CSH.
17/10/2001	Recebido com parecer contrário.
30/10/2001	Vista ao Deputado Alberto Calvo.
05/11/2001	Enviado ao Deputado.
23/11/2001	Devolvido e enviado à CSH.
23/11/2001	Recebido da vista.
11/12/2001	Aprovado o parecer contrário do relator.
26/02/2002	Publicados Pareceres nº 58/02, da CCJ-favorável, na forma do substitutivo apresentado e 59/02, da CSH-contrário à proposição e ao substitutivo da CCJ.(DA p.7 e 8)
26/02/2002	Publicado Despacho: Rejeitado o projeto nos termos do artigo 183, § 1º da X CRI. Arquive-se. (DA p. 8)
27/02/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.049 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável ao substitutivo		Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça
		contrário		Milton Flávio	Comissão de Saúde e Higiene

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