| 10/12/1954 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 24/08/1955 |
Parecer n. 1500/55 da C.C.J., contrário. |
| 19/10/1956 |
Arquivado de acordo com o artigo n. 305 da Resolução no. 207 de 10/10/1956. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.135 |