| Ementa |
Acresce ao artigo 53 da Lei nº 819, de 31/10/50, que dispõe sobre provimento de Oficiais e Justiça, um parágrafo único concedendo os benefícios do citado artigo aos servidores da Justiça, aposentados em comarcas de entrâncias rebaixadas e posteriormente reclassificadas em entrâncias superiores.
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