| 20/10/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 20/10/2010 |
| 21/10/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 25/10/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 26/10/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 27/10/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 28/10/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 29/10/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 29/10/2010 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
| 18/11/2010 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati. |
| 08/12/2010 |
Devolvido do Relator Deputado Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 22/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p.21) |
| 23/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.092 |
| 25/04/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 233/2011 |