29/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
02/08/1956 |
Parecer n. 891/56 do deputado Franco Montoro, relator especial favorável |
10/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/11/1956 |
Parecer n. 1699/56 da CF, favorável |
03/06/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/06/1957 |
Parecer n. 844/57 da Comissão de Redação |
28/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4316) pub. D.O. de 2.7.57. Lei n. 3.948, de 5.7.57 pub. D.O. de 9.7.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028 |